#20 - Os acordos processuais na atuação do MP

Notas do episódio

Neste episódio conversamos com Antonio do Passo Cabral, Procurador da República do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, sobre as possibilidades de aplicação dos acordos processuais na atuação do Ministério Público. Professor de Direito Processual Civil da UERJ, Cabral é autor do livro “Convenções Processuais - Conforme novo CPC”, que serviu de referência para a elaboração da Resolução 118 do CNMP sobre a política de Autocomposição no âmbito ministerial. No decorrer do episódio abordamos a transposição do uso das convenções processuais do âmbito do Direito Privado para o Direito Público e o entendimento sobre essa mesma convencionalidade e os negócios jurídicos processuais no contexto do Direito Processual Civil. As orientações da Resolução 118 do CNMP, as inovações do novo CPC (2015) referentes ao tema e o Pacote Anticrime também são abordadas. Conversamos sobre os possíveis impactos destas normativas na celebração de acordos pelo Ministério Público, seus limites e possibilidades frente a garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas, a tutela coletiva e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Por fim, abordamos também a possibilidade de aplicação dos acordos de não persecução penal e os parâmetros de negociação para sua realização. Capítulos (00:00) - Abertura (00:21) - Apresentação (03:32) - Convencionalidade no Direito Público (12:27) - Negócios processuais típicos e atípicos (20:43) - Limites e possibilidades para as Convenções Processuais (31:36) - Tutela coletiva e princípio da indisponibilidade do interesse público (38:12) - Acordo de Não Persecução Penal (49:25) - Encerramento Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, X: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: ⁠https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Cardeal Oganauskas || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0