#23 - Acordo de não persecução cível na improbidade administrativa

Notas do episódio

Neste episódio conversamos com Emerson Garcia, Promotor de Justiça do MPRJ, sobre os impactos do Pacote Anticrime na realização dos acordos de não persecução cível e seus desdobramentos frente a Lei de Improbidade Administrativa. A atuação do Ministério Público no estabelecimento desses acordos, bem como seus limites e possibilidades de aplicação nos âmbitos judicial e extrajudicial são abordados no decorrer deste episódio. O entrevistado, Emerson Garcia, foi integrante de comissão de juristas na Câmara dos Deputados para revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) e autor da proposta do instituto de acordo de não persecução cível (ANPC), presente na Lei 13964/19 (Pacote Anticrime). No decorrer do episódio conversamos sobre a criação do instituto do ANPC, as condições necessárias para elaboração do acordo e seus limites. Abordamos também as diferenças entre o Termo de Ajustamento de Conduta e o ANPC, a necessidade de homologação judicial do acordo ou a sua celebração em juízo. As hipóteses de uso das informações obtidas em acordos frustrados, a inserção de terceiros nos ANPCs e a criação de acordos provisórios ou parciais também são debatidos. Capítulos (00:00) - Abertura (00:21) - Apresentação (05:09) - O veto ao art. 17-A da Lei 8.429/92 (12:57) - Uso do TAC e do ANPC em casos de improbidade administrativa (19:51) - Requisitos para proposição do ANPC na improbidade administrativa (25:27) - Limites das partes para a celebração do ANPC (32:06) - Homologação judicial do ANPC (36:35) - Informações obtidas durante negociações frustradas (39:35) - Até quando é possível realizarmos um ANPC? (43:30) - O pedido, a causa de pedir e a inclusão de terceiros no ANPC (45:53) - ANPC e ajuizamento de ação com particulares e agentes públicos (50:08) - ANPCs provisórios ou parciais (53:57) - Encerramento Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, X: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: ⁠https://site.mppr.mp.br/escolasuperior⁠ Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Cardeal Oganauskas || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0