#26 - A seletividade na aplicação das medidas socioeducativas

Notas do episódio

Neste episódio conversamos com Rafael de Sampaio Cavichioli e Luciana Linero, Promotores de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre a seletividade na aplicação das sanções no Estatuto da Criança e do Adolescente. A ambiguidade do caráter sancionatório das medidas socioeducativas que declaram proteger as crianças infratoras e suas famílias, mas ao mesmo tempo impõem restrições e punições aos comportamentos considerados desviantes, expressa nas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos nos casos Kent, Gault e Winship, são temas abordados no decorrer deste episódio. Em tese de doutoramento (vencedora do Prêmio Capes de Teses 2020 – Área Direito) defendida pela UFPR, nosso convidado trata do direito à infância com o título “Duas famílias, duas leis”, apontando a criança como sujeito de Direito. Também explicamos a transição da doutrina do “pátrio poder” para o poder familiar e a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Além disso, foram esclarecidos pontos como a seletividade da aplicação das medidas socioeducativas que, por vezes, recaem mais sobre negros, pobres e crianças abrigadas; a atuação do Ministério Público no asseguramento da doutrina da proteção integral e a superlotação no sistema socioeducativo como reconheceu recentemente o Supremo Tribunal Federal no HC 143.988 do Espírito Santo. Por fim, discutimos sobre qual é o papel do Ministério Público perante as causas da criminalidade e diante de um sistema que muitas vezes não encontra amparo na realidade. Capítulos (00:00) - Abertura (00:21) - Apresentação (03:56) - Delinquência infanto-juvenil e famílias desajustadas (10:05) - Papel do Estado na proteção de crianças e adolescentes (16:27) - Garantias constitucionais nas cortes juvenis nos EUA (22:26) - Discricionariedade do Estado e poder familiar (32:03) - Do pátrio poder à proteção integral da criança e adolescente (41:37) - Superação da seletividade na aplicação das medidas socioeducativas (54:57) - Encerramento Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, X: ⁠@mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0