#50 - Tutela do direito à moradia e democratização dos espaços urbanos

Notas do episódio

Neste episódio conversamos com Luciano de Faria Brasil, promotor de Justiça do MPRS, sobre a tutela do direito fundamental à moradia e democratização dos espaços urbanos. Abordamos a importância do conceito de ordem urbanística presente nas legislações brasileiras que regem o espaço urbano e sua importância nas áreas de planejamento, gestão e estabelecimento de políticas públicas. A possibilidade de integração das pautas ambientais com as pautas urbanísticas. O convidado comenta o julgamento da ADPF 828, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, referente à suspensão por 6 meses das desocupações de áreas habitadas antes da pandemia e sua relação, como exemplo prático, das consequências da chamada sociedade de risco. Por fim, a importância da atuação do Ministério Público na tutela do direito fundamental à moradia frente a especulação imobiliária, como forma de garantir a função social da propriedade para a concreta democratização dos espaços urbanos. Capítulos (00:00) - Abertura (00:21) - Apresentação (02:56) - Conceito jurídico da ordem urbanística (06:51) - Integração entre agenda urbanística e ambiental) (09:23) - Legislação urbanística brasileira (13:46) - Corrupção urbanística e licenciamentos (18:26) - Planejamento urbano, direito urbanístico e segurança jurídica (21:32) - ADPF 828, sociedade de risco e o direito à moradia (28:57) - Direito urbanístico enquanto garantia de direitos difusos (34:47) - Estatuto das cidades e o problema dos imóveis abandonados (40:43) - Encerramento Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://escolasuperior.mppr.mp.br/ Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions