#82 - As principais decisões jurisprudenciais de 2022 - Parte 2

Notas do episódio

Neste episódio, conversamos com Rafael Pereira e Thimotie Aragon Heemann, promotores de Justiça do MPPR e professores de Direito, sobre importantes decisões jurisprudências de 2022 para a atuação do Ministério Público. Os julgados que foram selecionados são apresentados em dois episódios, sendo esta a segunda parte na qual tratamos novamente de questões relativas à interpretação legislativa. Abordamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4768 que trata sobre a prerrogativa de membros do MP de se sentarem ao lado de juízes durante as sessões de julgamentos. O Recurso Extraordinário (RE) 1008166 que fixou o entendimento de que a educação básica é um direito fundamental e garantiu o dever constitucional do Estado de assegurar vagas em creches e na pré-escola às crianças de até 5 anos de idade. E de um processo, tramitado no STJ, sobre a possibilidade de violação ao princípio do promotor natural frente a atuação do Grupo de Atuação Especial do Ministério Público. Não deixe de conferir também a primeira parte, com outros importantes julgados selecionados. Capítulos (00:00) - Abertura (00:21) - Apresentação (02:10) - Direito a vagas em creches e na pré-escola (RE 1008166/STF) (14:15) - Atuação dos Grupos de Atuação Especial (AgRg no RHC 147.951/MG) (23:39) - Prerrogativa de sentarem ao lado do juízo (ADI 4768/STF) (36:27) - Encerramento Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, X: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Samia Bonavides e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions