CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LIVRO I: TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (art. 282 a 350)

Notas do episódio

TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DA PRISÃO EM FLAGRANTE CAPÍTULO III DA PRISÃO PREVENTIVA CAPÍTULO IV DA PRISÃO DOMICILIAR (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). CAPÍTULO V DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA