CDC - ART. 81 A 119. Episódio 29.

Notas do episódio

PARTE 4 - Final - Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Título III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULO IV - DO SNDC. TÍTULO V - DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS.