CRFB/88 - Art. 155 a 164.

Notas do episódio

Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do DF; Seção V - Dos Impostos dos Municípios; Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias. CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas: Seção I - Normas Gerais.