Lei n. 1.579/52 - CPI e Lei n. 10.001/2000. Ep. 5

8 de janeiro de 2021·17:34

Notas do episódio

Dispõe sobre as CPIs. Lei n. 1.579/52 e Lei n. 10.001/2000, sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo MP e outros órgãos. MARTINS, F. “Curso de Direito Constitucional” 4a Ed. SaraivaJur. 2020. Pág. 1231.

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