Aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional nas restituições de ICMS

Notas do episódio

Nesse Podcast a seguir falamos um pouco sobre a aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional nas restituições de ICMS, especialmente aquelas que decorrem (i) da diferença entre a base de cálculo presumida e (ii) do pagamento indevido nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.