Não Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC

Notas do episódio

Nesse podcast, Aline traz os detalhes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962 da Repercussão Geral), em que ficou definida a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelas empresas nas ações de repetição de indébito tributário.