CARF e o planejamento tributário: poderiam ser tributadas pelo lucro real duas empresas segregadas (do mesmo conglomerado) optantes pelo presumido?

Notas do episódio

Determinada empresa optante pelo Lucro Presumido se dividiu em mais duas outras empresas, também optantes por esse regime de tributação. Contudo, foi autuada sob o entendimento de que a soma dos lucros obtidos pelas três chegaria a montante superior ao permitido pelo Lucro Presumido, sendo autuadas a pagar seus tributos pelo Lucro Real. Seria possível o Fisco efetuar essa autuação por uma questão de planejamento tributário? Veja o entendimento do CARF nesse caso e nossas considerações sobre o tema.