Compensação cruzada de créditos tributários

Notas do episódio

Nesse Podcast abordaremos a recente decisão, proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, que autorizou a compensação de créditos de PIS e de COFINS - decorrentes de ação judicial que garantiu o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo dos mencionados tributos – com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao E-Social, bem como a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial sobre o tema.