Denúncia espontânea na compensação de tributos

Notas do episódio

Nesse podcast trazemos breve explicação sobre o instituto da denúncia espontânea, bem como argumentos do fisco e do contribuinte sobre a (im)possibilidade de sua aplicação à compensação de tributos. Ao final, comentamos uma decisão proferida no início de 2021, em que a Câmera Superior de Recursos Fiscais foi favorável ao contribuinte. Com a advogada Ana Carolina Bocaiuva Ribas.