STF Decide pela Inconstitucionalidade de Exigência do Cadastro de Empresas Fora do Município

Notas do episódio

Nesse podcast falaremos sobre a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com relação à inconstitucionalidade do Cadastro de Prestadores de Serviços de outros Municípios - conhecido como CPOM. Abordaremos o histórico do Tema nº 1020 perante o Supremo Tribunal Federal, o entendimento do Ministro Relator sobre o caso, a ilegalidade prevista nas legislações municipais e como os contribuintes podem se proteger de cobranças indevidas. Para maiores detalhes, assista ao nosso vídeo. Com a advogada Maria Carolina Barbosa.