Episódio #21 - Semana de 03 a 08 de julho de 2023.

Notas do episódio

Episódio #21 do Podcast produzido em 2023 pelo Escritório Andrade Santos Advocacia e Consultoria, que traz resumos de legislação e notícias do judiciário que afetam o nosso dia a dia. Vamos a elas: Confirmou-se por norma a prorrogação do início da obrigatoriedade do ingresso das Reclamatórias Trabalhista no eSocial para Outubro de 2023. Também foi publicada uma importante Lei que altera a CLT e dispõe sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres e multas para eventual descumprimento. A lei também estabelece obrigatoriedade para empregadores com mais de 100 empregados de emitirem relatórios para averiguação desta igualdade periodicamente, assim como a publicidade destas informações, protegidos os dados sensíveis. Por fim, temos a decisão do STF que invalida diversos pontos muito importantes da Lei dos Caminhoneiros, especialmente referentes à jornada, descanso e intervalos. As mudanças são muito importantes e foram trazidas de maneira resumida neste episódio. Esperamos que os temas escolhidos sejam interessantes a todos. Agradecemos a audiência e estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida, receber críticas ou sugestões. Mande e-mail para atendimento@andradesantos.com.br. Desejamos a todos uma excelente semana, com muita saúde e proteção. Seguimos Juntos!