ECA - Do Acesso à Justiça (Art. 141-170)

Notas do episódio

Continuação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em audiobook. Neste trecho estão contidas as normas referentes ao Acesso à Justiça (Art. 141-144), Da Justiça da Infância e Juventude (Art. 145-151) Dos Procedimentos (Art. 152-154), Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155-163), Da Destituição da Tutela (Art. 164) e Da Colocação da Família Substituta (Art. 165-170). YouTube: https://youtu.be/J18Pojkshpo