O que é uma diretiva?

Notas do episódio

Uma diretiva é um ato jurídico que estabelece um objetivo que os Estados-Membros devem alcançar. No entanto, cabe a cada país adaptar a sua própria legislação a fim de alcançar esse objetivo. Neste podcast, analisamos o que são diretivas e de que forma são transpostas para a legislação nacional.