Direito Penal - SÚMULA 151 STJ. Competência para julgamento de contrabando e descaminho.

Notas do episódio

Aprenda processo penal através das súmulas do STJ. Súmula 151 STJ. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (14/02/1996). #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #processopenal #competência #justiçafederal #contrabando #descaminho #súmula #precedentes #STJ #SuperiorTribunaldeJustiça #estudodireito #direito #concursopúblico #umpoucochinhodedireito #exameoab