BandNews - Deficiente Com Retardo Mental Beneficiário do INSS tem Direito ao 13º?

Notas do episódio

Conforme as leis trabalhistas, que são responsáveis pela regulamentação das condições de trabalho e também dos trabalhadores que se encontram registrados e ativos na CLT, aqueles que se aposentam por tempo de serviço, por idade, por aposentadoria especial ou por invalidez, todos estes tem direito de receber o 13º salário. Mas, já no caso de quem possui o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, não recebe o décimo terceiro salário. Isso acontece porque este cidadão não esteve relacionado a nenhum tipo de contribuição prévia ao INSS.