Audiência preliminar da Lei Maria da Penha, ato processual obrigatório ou direito da ofendida?

Notas do episódio

Nesse video comentamos a recente decisão do STJ sobre a audiência preliminar prevista no Art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar. #direitopenal #processopenal #mariadapenha #stj #decisãojudicial #controlejudicial #medidaprotetiva #proteçãodamulher