STF Amplia Proteção da Lei Maria da Penha: O Que Muda na Prática?

Notas do episódio

O STF reconheceu que a Lei Maria da Penha também protege casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais. Mas quais são os efeitos práticos dessa decisão? 🤔Neste vídeo, explicamos os desdobramentos do julgamento do Mandado de Injunção MI 7452 e como essa mudança impacta a proteção contra a violência doméstica no Brasil.#direitopenal #processopenal #leimariadapenha #mariadapenha