STJ assegura a efetividade da Colaboração Premiada

Notas do episódio

Segue link da decisão citada: Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Pet nº 13.974 https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=168229019&registro_numero=202003458390&peticao_numero=202100845744&publicacao_data=20221128&formato=PDF #direitopenal #processopenal #concursopublico #colaboraçãopremiada #stj #pacoteanticrime