Todas as investigações tramitarão perante o Juiz das Garantias e a regulamentação do instituto

Notas do episódio

Na ADI nº 6.298 o STF prestigiou uma definição funcional do Juiz das Garantias, garantindo sua investidura e estabelecendo que todas as investigações preliminares tramitarão perante ele. #juizdasgarantias #direitopenal #processopenal #stf #concursopúblico #ministeriopúblico