Esvaziamento da Moratória da Soja aumenta pressão para Brasil garantir sustentabilidade

Notas do episódio

O esvaziamento da Moratória da Soja no Brasil, instrumento multissetorial de controle do plantio sobre áreas desmatadas, aumenta o desafio do país para garantir a sustentabilidade da produção brasileira. Depois de anos de pressão de ruralistas e do governo de Mato Grosso para derrubar o acordo privado, as principais exportadoras de grãos anunciaram a sua retirada do dispositivo, firmado em 2006. Lúcia Müzell, da RFI em Paris Desde então, a moratória era complementar a outras medidas de controle do desmatamento da Amazônia, sob pressão pelo avanço das lavouras da leguminosa. O dispositivo voluntário uniu governos, empresas e sociedade civil no compromisso de não comercializar soja plantada em áreas de floresta derrubada depois de 2008 – ano de referência do Código Florestal, aprovado mais tarde, em 2012. Os dados de queda da devastação comprovam a eficiência da medida, salienta Lisandro Inakake, gerente de Políticas Públicas do Imaflora, entidade que promove a agricultura sustentável. “A partir de 2009 até 2022, o desmatamento associado à soja teve uma queda de 69%, em média. O esvaziamento pode enviar sinais ao setor produtivo, à fronteira agrícola brasileira que está em expansão, de que não temos mais este instrumento e, então, podemos fazer um processo de novas ocupações”, teme. Há 20 anos, as ferramentas tecnológicas de monitoramento do desmatamento eram menos eficientes, levando o setor privado a adotar mecanismos próprios para atender ao mercado internacional e, especificamente, o europeu, cada vez mais exigente do ponto de vista ambiental. Nos últimos anos, entretanto, esses padrões passaram a ser incorporados às novas legislações dos países e aos tratados internacionais de comércio, pondera o advogado Leonardo Munoz, especialista da FGV em Direito Ambiental. “Não é que a Moratória da Soja morreu. Ela foi incorporada em normas. Estamos vivendo uma fase de transição de como vamos comprovar que aqueles produtos não vêm de terras desmatadas”, afirma. “Em vez de termos um acordo comercial, eu terei Código Florestal, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a rastreabilidade. O problema é que a moratória terceirizava a fiscalização para o setor privado. Com a lei, essa fiscalização recai também sobre o Estado – e é aí que a coisa complica, porque nisso o Brasil sempre pecou.” Abiove e principais traders saíram do acordo O acordo incluía entidades poderosas como a Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais), que reúne gigantes mundiais do setor como Cargill, Bunge e Amaggi. Mas a entrada em vigor de uma lei estadual – depois de uma batalha judicial no Supremo Tribunal Federal – agora bloqueia o acesso a benefícios fiscais aos aderentes, causando a debandada dos signatários. O governo de Mato Grosso, maior produtor do país, e entidades ruralistas alegam que a moratória era mais rigorosa que o Código Florestal, ao impedir o plantio de soja inclusive nos limites estabelecidos pela legislação brasileira. O texto federal permite o desmatamento de até 20% da área de uma propriedade. Entidades ambientalistas, como o Greenpeace, criticaram a decisão, afirmando que “a Abiove e suas associadas optaram por abrir mão de um compromisso que ajudou a reduzir o desmatamento na Amazônia em troca de preservar seus benefícios fiscais”. Em nota, a WWF-Brasil afirmou que o esvaziamento do acordo “configura um retrocesso grave e injustificável para o setor privado e para o Brasil”. “A decisão dessas empresas enfraquece um dos instrumentos mais eficazes de combate ao desmatamento no país e expõe o próprio agronegócio a riscos crescentes”, completou o texto. “O Estado perde um aliado nessa agenda política ambiental. Sozinha, a moratória não resolve, e o Estado brasileiro continua sob muita pressão, buscando atingir as suas metas de reduzir entre 59 e 60% as emissões de gases de efeito estufa até 2035 e de desmatamento zero até 2030”, salienta Lisandro Inakake, do Imaflora. “Se você tem um sinal de que se perdeu um instrumento de ordenamento e controle dessa expansão [da agricultura em direção à floresta], isso compromete as nossas metas. Eu acredito que os resultados podem ser atingidos, mas a gente precisa de uma agenda de implementação da política ambiental brasileira.” Exigências europeias vão aumentar A retirada da Abiove ocorreu dias antes da aprovação do acordo comercial entre os países do Mercosul e da União Europeia, apesar da forte pressão de agricultores e ecologistas europeus para que o tratado fosse recusado pelo bloco. No fim deste ano, também deve entrar em vigor a EUDR, a nova lei antidesmatamento da União Europeia, que exigirá dos produtos importados pelo bloco os mesmos critérios ambientais da produção na Europa. “Eu não vejo mais razão, do ponto de vista regulatório e racional, de se cobrar pela moratória se a agenda já está de olho na EUDR. Está todo mundo preocupado com rastreabilidade e com o marco temporal de 2020 que ele estabelece”, observa Leonardo Munoz. “Isso é um movimento positivo que a União Europeia está puxando: quando ela estatiza os padrões voluntários ambientais, em normas, ela unifica vários padrões de preservação. Para o comércio internacional, é muito melhor e muito mais previsível.” O advogado salienta que aumentará o peso da responsabilidade do governo brasileiro no controle da cadeia produtiva, incluindo mais eficiência na gestão e validação dos Cadastros Ambientais Rurais e regularização de passivos ambientais. Para que a credibilidade do país como exportador não seja abalada, as taxas de desmatamento deverão permanecer baixas, mesmo com o fim da moratória. “Não vai ser meramente verificar se vem de um polígono desmatado ou não: eu vou ter que fazer toda a rastreabilidade do grão. Teremos que ver a logística, ter tecnologias”, destaca. “O Prodes e o Deter não são suficientes. Eles serão mais um instrumento, junto com o CAR, para oferecer a rastreabilidade do grão. Para atender à EUDR, a lição de casa do Estado acabou aumentando.”