#19 - Contratos celebrados à distância ou porta-a-porta

Notas do episódio

Neste episódio vamos dar-lhe a conhecer as regras em vigor e os cuidados que deve ter em atenção quando celebra este tipo de contratos à distância, por exemplo, através de telefone e Internet, ou porta-a-porta, através de um agente. Aviso: O conteúdo deste podcast não reflete alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto), que entrou em vigor a 14 de novembro de 2022.