#21 - As principais alterações introduzidas pela nova Lei das Comunicações Eletrónicas em matéria de proteção de consumidores

Notas do episódio

A nova Lei das Comunicações Eletrónicas, que transpõe para a legislação nacional o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e substitui o enquadramento legal atualmente em vigor, já foi publicada em Diário da República e entra em vigor em 14 de novembro de 2022.