#29 - Compensação por indisponibilidade dos serviços devido a avaria, na nova Lei das Comunicações Eletrónicas

Notas do episódio

Neste episódio do Podcast ANACOM, vamos falar-lhe de mais uma das regras previstas na nova Lei das Comunicações Eletrónicas, cujas disposições, na generalidade, entraram em vigor no dia 14 de novembro de 2022: a compensação por indisponibilidade dos serviços de comunicações eletrónicas devido a avaria.