Ativação de serviços sem consentimento

Notas do episódio

Neste episódio explicamos-lhe as regras em vigor quando são ativados serviços de comunicações sem acordo escrito prévio, nas situações em que o consumidor é contactado pelo operador, através de chamada telefónica ou de outro meio de comunicação à distância. Aviso: O conteúdo deste podcast não reflete alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto), que entrou em vigor a 14 de novembro de 2022.