Novas regras legais aplicáveis à compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

Notas do episódio

Desde o início do ano que há novas regras relativas à compra e venda de conteúdos e serviços digitais, que resultam do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Neste podcast vamos falar sobre as principais alterações e qual o seu impacto para os consumidores destes bens e serviços. Aviso: O conteúdo deste podcast não reflete alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto), que entrou em vigor a 14 de novembro de 2022.