Alterações nas infrações e nas sanções administrativas ao meio ambiente

Notas do episódio

O Decreto Federal Nº11.080/22 trouxe diversas modificações relativas às sanções administrativas aplicadas às infrações ambientais. O Advogado Sérgio Carneiro comenta as principais mudanças como atualização monetária das multas, juros de mora e demais encargos e traz esclarecimentos sobre o assunto. Confira.