#55 Revisão aduaneira e art. 146 do Código Tributário Nacional: conflito ou coexistência?

Notas do episódio

O sócio da área Tributária, Filipe Richter, conversa com Fernanda Kotzias, conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sobre a possibilidade de aplicação, para importações já ocorridas, da regra do CTN que impede a adoção de novo critério jurídico por autoridades fiscais. Na conversa, eles debatem de que maneira essa regra pode coexistir com a revisão aduaneira, que permite ao Fisco apurar, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos tributos devidos na importação. A moderação será feita pelo sócio André Carvalho, também da área Tributária.