Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Notas do episódio

O licenciamento ambiental tem um papel crucial na viabilização dos empreendimentos. Em face do PL 3.729/2004, que foca na simplificação das licenças ambientais, e não na melhoria e objetividade do processo, pressupõe-se de que o projeto não atinge o objetivo proposto de trazer maior eficiência e racionalidade ao processo de licenciamento ambiental. O resultado esperado, portanto, trará maiores riscos para o meio ambiente e para as empresas. O licenciamento ambiental tem um papel crucial na viabilização dos empreendimentos. Para as empresas, este processo é uma oportunidade muito importante para a incorporação de todos os cuidados e medidas necessárias na dimensão socioambiental, que lhe permitem estreitar relações com as comunidades, cumprir os preceitos legais, e muitas vezes contribuem para a aderência às diretrizes de organismos ou entidades setoriais no plano global, permitindo acesso a financiamentos e certificações que constituem importante diferencial para o acesso a mercados. Ainda que traga pontos positivos, como o incentivo à informatização e à gestão da informação, as mudanças mais expressivas, como a dispensa do licenciamento para um grande número de casos e a ausência de definição do rol de atividades sujeitas ao licenciamento, apontam para um cenário de insegurança jurídica que não contribuirá para a celeridade do processo e para sua desburocratização, indo na contramão da proteção ao meio ambiente e da tão almejada racionalidade do processo de licenciamento. A elaboração de uma lei geral que defina diretrizes nacionais sobre o licenciamento ambiental deve: (i) estabelecer normas claras que norteiem o processo de licenciamento ambiental em todos os entes da federação; (ii) estabelecer medidas que facilitem o diálogo entre o setor empresarial, a sociedade e os órgãos envolvidos no licenciamento ambiental; (iii) gerar maior celeridade aos processos de licenciamento; (iv) resguardar os princípios constitucionais, da Política Nacional do Meio Ambiente, dos Tratados Internacionais e das demais legislações nacionais vigentes possibilitando o crescimento econômico do país alinhado à proteção ao meio ambiente e às populações tradicionais. Uma política ambiental bem concebida traz benefícios significativos para a conservação do meio ambiente e para a sociedade, além de ajudar a reduzir custos empresariais, gerar emprego e benefícios econômicos para o país. [...] O Projeto de Lei (PL 2.159/2021), que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), aguarda aprovação do Senado Federal em 2022. Para o deputado Neri Geller (PP-MT), relator da proposta na Câmara dos Deputados e integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Freencoop), o novo marco legal vai uniformizar e modernizar o sistema atual, ao melhorar a qualidade técnica do licenciamento e dar continuidade às medidas em prol da preservação do meio ambiente. O projeto atualiza as regras gerais para o processo de licenciamento ambiental a serem observadas pelos entes federativos, de modo a promover agilidade e menor custo ao empreendedor, aumentar a segurança jurídica e operacional para o desenvolvimento de atividades produtivas e assegurar adequado nível de proteção e conservação do meio ambiente. Fontes (texto) - créditos: https://cebds.org/publicacoes/posicionamento-sobre-a-lei-geral-do-licenciamento-ambiental-pl-3-7292004/?utm_campaign=posicionamento_sobre_a_lei_geral_do_licenciamento_ambiental&utm_medium=email&utm_source=RD+Station#.YNJCEpNKjBU https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticia/22752/nova-lei-do-licenciamento-ambiental-busca-equilibrar-desenvolvimento-e-preservacao Imagem (créditos): "https://www.girodoboi.com.br/videos/lei-geral-do-licenciamento-ambiental-e-aprovada-na-camara-entenda-o-que-muda/" Trilha sonora (créditos): Where I am From - Topher Mohr and Alex Elena - Audio Library - Free Music (música grátis) - https://www.youtube.com/watch?v=kU1GFUCe-_0&list=PLKCo4y0JbV2ZrcJeKQgSWg_93QYAAjpCX&index=31