Os principais pontos do segundo PLP da reforma | Podtax #41

Notas do episódio

O governo federal enviou ao Congresso, em 5 de junho, a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Trata-se do PLP 108/2024, que, entre outros pontos, regulamenta o Comitê Gestor, disciplina o julgamento administrativo do IBS e prevê como se dará a utilização dos créditos de ICMS após a extinção do tributo. Quer ficar por dentro de tudo que pode acontecer no contencioso tributário brasileiro? Acesse jota.info/protributos e solicite um período de teste gratuito!