Responsabilidade e Poder Público na Era Digital - Aula 16 - Yuri Lannes

Notas do episódio

O material apresenta uma visão geral da responsabilidade no Marco Civil da Internet (MCI), detalhando as diretrizes para provedores de conexão e aplicações em relação a conteúdos gerados por terceiros, especialmente em casos de violação de intimidade e direitos autorais. Aborda os requisitos para acesso judicial a registros de conexão, as normas programáticas para a atuação do poder público no desenvolvimento da internet no Brasil, e a questão do controle parental. O texto também explora o direito ao esquecimento na jurisprudência brasileira, a responsabilidade civil por danos em ambiente online (incluindo o uso de nome de domínio e comentários difamatórios), e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em transações eletrônicas, discutindo a solidariedade passiva e o direito de arrependimento. Por fim, examina a transnacionalidade do ciberespaço e um caso recente sobre o uso de obras protegidas para treinar IA.