
A Constituição da República Portuguesa (CRP) é a lei fundamental do país. Estabelece os princípios essenciais que o Estado Português deve seguir e consagra os direitos fundamentais dos cidadãos. A CRP estabelece direitos, liberdades e garantias, sejam eles sociais, culturais, económicos, colectivos ou individuais. Pensar nos direitos fundamentais como salvaguardas e instrumentos de proteção contra abusos e quaisquer práticas discriminatórias e autoritárias é essencial! Dúvidas ou sugestões através do e-mail: info@projectosingular.com