MP prorroga o prazo para adesão ao Programa Desenrola Brasil - 1ª parte

Notas do episódio

Nesta edição, falaremos sobre a medida provisória que prorroga até 31 de março de 2024 o prazo para adesão ao Programa Desenrola Brasil - Faixa 1 ( MPV 1199/2023 ); o projeto que inclui a educação e administração financeira nos currículos da educação básica na Lei de Diretrizes e Bases ( PL 5950/2023 ); o que altera regras de atenuação de pena e prescrição penal nos casos de crime de violência sexual contra mulheres praticados por pessoas com menos de vinte e um e mais de 70 anos ( PL 419/2023 ); o que aumenta a pena de quem for condenado pela prática de crimes contra a liberdade sexual e de crimes sexuais contra vulneráveis ( PL 2144/2023 ); o que cria o programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas. ( PL 2880/2023 ); o que define como direito do usuário de telefonia móvel o bloqueio do código IMEI de seu aparelho celular roubado, furtado ou extraviado, após o registro da ocorrência em delegacia de polícia ( PL 6043/2023 ); o que torna permanentes os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe ( PL 6012/2023 ) e o projeto que institui o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa ( PL 5987/2023 ).