Projeto garante ao passageiro de companhia aérea direito de reembolso em caso de força maior

Notas do episódio

Nesta edição, falaremos sobre os projetos de decreto legislativo que visam sustar decreto do governo federal que criou o Programa Terra da Gente ( PDL 198/2024 e PDL 201/2024 ); o projeto que garante ao passageiro de companhia aérea o direito de reembolso, caso desista da viagem por motivo de força maior definido pela ANAC ( PL 1444/2024 ); o projeto que inclui os festivais de música cantada de baixo orçamento entre os segmentos culturais que podem se beneficiar de incentivos fiscais da Lei Rouanet ( PL 1401/2024 ); o projeto que define novas regras para o programa emergencial de retomada do setor de eventos ( PL 1026/2024 ); o projeto que exclui da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público ( PL 1376/2024 ); e o projeto que institui o Minuto da Cidadania, que tem por objetivo difundir os direitos, os deveres e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, oriundo de sugestão de estudantes que participaram do programa Jovem Senador ( PL 1418/2024 ).