Projeto proíbe reprodução de imagem ou voz de uma pessoa com uso de IA - 1ª parte

Notas do episódio

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que torna qualificado o furto praticado em situação de calamidade pública ( PL 1799/2024 ); o que prevê penas mais rigorosas, quando o agente pratica crime contra o patrimônio, a dignidade sexual e incolumidade pública em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, qualquer calamidade pública ou emergência sanitária ( PL 1839/2024 ); o que proíbe a reprodução de imagem ou voz de uma pessoa com o uso de inteligência artificial, para obter lucro, via publicidade ( PL 1833/2024 ); o projeto de lei complementar que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União ( PLP 85/2024 ); o projeto que estabelece um regime de transição para a retomada da reoneração de 17 setores da economia ( PL 1847/2024 ); o que assegura a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes e lactantes até um ano de idade da criança ( PL 1796/2024 ); e o que institui a Estratégia Nacional de Gestão e Ação Emergencial em Situações de Desastres Ambientais, para garantir a segurança e o bem-estar da população ( PL 1791/2024 ).