Projeto torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável

Notas do episódio

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar a fiscalizar e controlar o cumprimento da lei que assegura aos usuários de planos de saúde o tratamento por procedimentos que não constarem no rol da ANS ( PL 2670/2024 ); o que dispõe sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito ( PL 2687/2024 ); o que institui o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural ( PL 2691/2024 ); o que trata da compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual ( PL 2641/2024 ); e o que torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável ( PL 2664/2024 ).