Projeto veda a progressão de regime para condenados por crimes hediondos - 1ª parte

Notas do episódio

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que estabelece limites máximos aceitáveis de perda de distribuição de água ( PL 831/2024 ); o que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS ( PL 858/2024 ); o que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal ( PLP 28/2024 ); o que veda a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos ( PL 853/2024 ); o projeto que determina a inclusão, no rol de exigências referentes às vans escolares, de sensores de movimento no interior do veículo ( PL 852/2024 ); e o que corrige o limite de enquadramento como microempreendedor individual - MEI ( PLP 24/2024 ).