Projetos disciplinam o transporte de animais de estimação

Notas do episódio

Nesta edição, falaremos sobre as mensagens da Presidência da República relativa a indicações de nomes para cargos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ( MSF 5/2024 e MSF 6/2024 ); os projetos que disciplinam o transporte de animais de estimação por companhias aéreas e empresas de ônibus e de transporte aquático ( PL 1510/2024 e PL 1474/2024 ); o projeto que prevê a destinação para museus públicos de obras de arte apreendidas que tiverem sido adquiridas com dinheiro do crime ou que tenham sido usadas para financiar a prática de outros delitos ( PL 1481/2024 ); o projeto que reduz a zero a alíquota a ser paga pela empresa que contratar pessoa com deficiência com elevada dificuldade de locomoção para desempenhar remotamente, por meio de tecnologias assistivas, trabalho que normalmente é executado presencialmente ( PL 1500/2024 ); e o projeto que disciplina o transporte de passageiros com dificuldade de mobilidade física por empresas de aplicativos remunerado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas ( PL 1476/2024 ).