Projetos em Destaque: falsificação de medicamento, pichação e admissão de recurso especial no STJ

Notas do episódio

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que regulamenta a análise de questões relevantes para admissão de recurso especial no STJ ( PL 3085/2026 ); sobre a proposta que agrava a pena do crime de falsificação de medicamento, quando o produto é destinado ao tratamento contra o câncer ( PL 929/2026 ); e sobre o projeto que aumenta a pena do crime de pichação e assegura a reparação integral dos danos causados aos patrimônios público e privado ( PL 3241/2026 ). Também vamos tratar da medida provisória que institui os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor ( MPV 1373/2026 ).