Proposta torna ininterrupto atendimento das defensorias públicas em causas relacionadas à saúde

Notas do episódio

Nesta edição do Projetos da Semana, falaremos sobre a proposta de emenda à Constituição que torna ininterrupto o atendimento das defensorias públicas nas causas relacionadas à proteção do direito à saúde ( PEC 11/2024 ); o projeto que estabelece a política de valorização permanente dos benefícios da Previdência Social ( PL 1035/2024 ); o que destina um percentual mínimo do dinheiro do FAT disponibilizado ao BNDES para projetos de saneamento básico em áreas rurais ( PL 1087/2024 ); o que institui a Política Nacional de Conectividade no Campo ( PL 1069/2024 ); o que tipifica o crime de peculato qualificado ( PL 1038/2024 ); o que permite o uso da suspensão condicional do processo nos crimes de violência doméstica, desde que autorizado pela vítima ( PL 1050/2024 ); e a mensagem da Presidência da República referente às contas do governo federal do ano de 2023 ( MCN 1/2024 ).