Ep. 25 - Aplicação por analogia da Súmula 281/STF

3 de agosto de 2021·00:59

Notas do episódio

É possível a interposição de Recurso Especial em face de decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra decisão colegiada em sede de recurso de apelação?

Transcrição

Transcrição indisponível pra este episódio.