Porte de arma de uso permitido com numeração raspada - não configura crime hediondo

Notas do episódio

A decisão foi tomada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual, superando o entendimento que prevalecia na corte, concedeu dois habeas corpus em favor de réus condenados por porte ou posse de arma de uso permitido com numeração suprimida, para afastar o caráter hediondo do crime. Saiba mais sobre o assunto, acesse esse podcast.