Privatização da Casa da Moeda e de outras estatais dispensa autorização por lei específica

Notas do episódio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que, para a privatização ou a extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização e julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6241, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) defendia a necessidade de lei específica para a desestatização e de empresas públicas e sociedades de economia mista. Acesse esse podcast.