Sem Precedentes, ep. 25: foro privilegiado e o encontro marcado entre Flávio Bolsonaro e o STF

Notas do episódio

O Sem Precedentes, podcast do JOTA sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição, trata no episódio desta semana da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) de transferir o inquérito aberto para investigar o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) da primeira para a segunda instância. Os desembargadores entenderam que por ser investigado por atos praticados quando Flávio era deputado estadual, ele mantém o foro no Tribunal de Justiça. Mas o Supremo não mudou essa jurisprudência há mais de 20 anos? E mais recentemente não restringiu ainda mais o foro por prerrogativa de função? Nesta sexta-feira (26/6), a Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Constituição do Rio de Janeiro para tentar reverter essa decisão do TJRJ. A Constituição estadual diz que os deputados têm foro no Tribunal de Justiça desde a diplomação. O time titular do Sem Precedentes, formado por Diego Werneck (Insper), Juliana Cesario Alvim (UFMG), Thomaz Pereira (FGV Direito Rio) e Felipe Recondo, fundador e diretor de conteúdo do JOTA, também discute a decisão que manteve a tipificação do crime de desacato contra servidor público, a inconstitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal quando permite corte de salário de servidor e, ao final, como sempre, há a escolha de cada um do fato, da personagem, ou da decisão da semana.