Sem Precedentes, ep. 29: recado do STF ao governo Bolsonaro

Notas do episódio

O Sem Precedentes, o podcast do JOTA que debate o Supremo e a Constituição, fala no episódio desta semana sobre a demonstração de desconfiança da Corte em relação ao governo Bolsonaro. Na sessão dessa quinta-feira (13/8), o tribunal rejeitou o pedido para declarar inconstitucional uma lei que permite o repasse de dados e investigações à Abin. Atendeu, com isso, os argumentos do governo. Mas a conclusão do julgamento serve como mais uma peça do Supremo contra as suspeitas de uso da máquina e de órgãos de inteligência para prejudicar adversários políticos do governo ou para proteger seus aliados. “Qualquer fornecimento de informação, mesmo entre órgãos públicos, que não cumpra os rigores formais do Direito e a certeza material dos fins, nem atenda o interesse público especificado para cada caso – e neste caso, o rótulo é ‘para a defesa das instituições e do interesse nacional’ – configura abuso de Direito e contraria a finalidade legítima posta na lei 9.883”, disse a ministra Cármen Lúcia no julgamento. A lei citada pela ministra é a que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). O julgamento dessa quinta-feira serve como primeiro capítulo para a decisão do Supremo da próxima semana sobre a legalidade do dossiê preparado no Ministério da Justiça contra servidores denominados de antifascistas. Na ação, a Rede afirma que o Ministério investigou ilegalmente um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do “movimento antifascismo”, além de professores universitários que seriam contrários ao governo Bolsonaro. O governo, evidentemente, nega qualquer irregularidade e se defenderá na próxima semana no plenário do Supremo. O episódio 28 também falar sobre um julgamento em curso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode ampliar a separação entre eleições e religião. O ministro Edson Fachin propôs a criação de um novo tipo: o abuso de poder religioso. O time do Sem Precedentes é formado por Diego Werneck (Insper), Juliana Cesario Alvim (UFMG), Thomaz Pereira (FGV Direito Rio) e Felipe Recondo, fundador e diretor de conteúdo do JOTA.