Sem Precedentes, ep. 30: mensagens do STF em julgamento que impediu continuação de dossiês

Notas do episódio

O Sem Precedentes desta semana fala sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o Ministério da Justiça de continuar produzindo dossiês e relatórios contra opositores do governo e integrantes do grupo denominado antifascista. A relatora da ação movida pela Rede, Ministra Cármen Lúcia, julgou que o uso da máquina estatal para produzir informações contra servidores politicamente críticos ao governo configura desvio de finalidade das atividades de inteligência do estado. Todos os ministros acompanharam o voto, com exceção do ministro Marco Aurélio. “Esse é um tipo de julgamento que tem sido cada vez mais frequente e que no fundo o tema é o Brasil em geral”, afirma Diego Werneck, do Insper. Juliana Cesario Alvim, da UFMG, destaca o voto da relatora, Cármen Lúcia: “Foi um voto bastante duro. Ela chamou a atenção para o tom que o Ministério da Justiça e a AGU usaram em suas manifestações”. Felipe Recondo, diretor de conteúdo do JOTA, chamou a atenção para um trecho do voto da ministra em que diz que o tribunal serve para proteger garantias e direitos, e não apenas para chorar o leito derramado. Já Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, comentou o voto vencido do ministro Marco Aurélio. “O ministro não conhecia a ADPF, e o argumento dele era que a inicial não apresentava elementos probatórios suficientes, seria meramente baseada em uma notícia de jornal. Como se isso fosse um impeditivo”, lembra. “Dado que as coisas que foram afirmadas na notícia de jornal e na inicial já estão, aparentemente, comprovadas nos documentos que receberam do Ministério da Justiça, é surpreendente ele usar esse argumento para nem conhecer a ADPF”, diz. “Inclusive, há uma certa desvalorização do jornalismo. Não seria a primeira vez que ficamos sabendo de fatos gravíssimos pelo trabalho de jornalistas”. Este julgamento é o terceiro capítulo da incursão do STF contra o possível uso pelo governo Bolsonaro do aparato de inteligência do Estado para prejudicar adversários ou proteger aliados. Há uma semana, o STF decidiu que somente informações de interesse público podem ser compartilhadas com a Agência Brasileira de Inteligência pelos 42 órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência. O julgamento desta semana foi um ponto final. Agora, a pergunta que cabe ao Ministério da Justiça é: quem determinou a confecção desses dossiês? E a mando de quem? O Supremo negou o pedido da Rede para que determinasse um inquérito para investigar as circunstâncias desse dossiê. Ainda neste episódio, os analistas do Sem Precedentes falam sobre as mudanças regimentais que o Supremo estuda fazer para ampliar sua colegialidade. Além disso, comentam dois julgamentos importantes do Tribunal Superior Eleitoral: um que criaria a figura do abuso de poder religioso, tese que foi derrotada; e o outro em que TSE avaliar a criação de cotas para candidatos negros.